Nos últimos anos, o empreendedorismo individual tem ganhado cada vez mais espaço no cenário econômico. Uma das formas mais simples e acessíveis de se formalizar como empreendedor é através do MEI, ou Microempreendedor Individual.
Neste artigo, vamos falar sobre:
- O que é o MEI?
- Requisitos para abrir um MEI
- Passo a passo de como abrir um MEI
- Obrigações envolvidas
O que é o MEI?
Para entendermos como abrir um MEI, primeiro precisamos entender o que é e qual o seu objetivo.
O MEI é uma forma simplificada de legalização para empreendedores individuais. Ela foi criada pelo Governo Federal, que possibilita a formalização de pequenos negócios.
Essa modalidade tem como objetivo facilitar a vida dos empreendedores individuais, oferecendo benefícios e simplificações tanto na abertura quanto na gestão do negócio.
Definição e características do Microempreendedor Individual
O MEI é caracterizado por ser uma alternativa para uma empresa de pequeno porte, com faturamento anual limitado e que pode ser constituída por apenas um indivíduo, que será tanto o dono quanto o responsável pelo empreendimento.
Antes de entendermos mais sobre os requisitos e como abrir um MEI, é importante ressaltar alguns pontos:
- Limites de faturamento e atividades permitidas: O MEI possui um limite de faturamento anual estabelecido pelo Governo, que é atualizado anualmente. Outro ponto é que nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas como MEI. Existem restrições e limitações para algumas atividades, principalmente as de maior complexidade e risco.
- Benefícios e obrigações do MEI: O MEI oferece uma série de benefícios para os empreendedores individuais, como a possibilidade de emitir notas fiscais, acesso a benefícios previdenciários, facilidades na obtenção de crédito e simplicidade na gestão financeira e contábil.
Requisitos para abrir MEI
Ao se tornar um MEI, é importante entender sobre os requisitos necessários. Aqui vamos explicar um pouco sobre as atividades que são permitidas, sobre o limite de faturamento e qual a documentação necessária.
Atividades permitidas para MEI
Uma das vantagens do MEI é a possibilidade de enquadrar uma ampla variedade de atividades econômicas. Essa flexibilidade permite que empreendedores de diferentes setores possam se formalizar.
Abaixo, listamos algumas das atividades econômicas que podem ser enquadradas como MEI:
- Comércio varejista de roupas, acessórios, calçados, bijuterias, entre outros produtos.
- Salões de beleza, cabeleireiros, manicures e pedicures.
- Comércio de alimentos, como lanchonetes, docerias e ambulantes de alimentos.
- Serviços de reparação e manutenção de eletrônicos, eletrodomésticos, veículos e bicicletas.
- Serviços de construção civil, como pedreiros, pintores, encanadores e eletricistas.
- Serviços de consultoria e assessoria, como consultores de marketing, contadores e advogados.
- Artesanato e produção de artigos manuais, como bijuterias, objetos de decoração e roupas personalizadas.
- Profissionais autônomos, como fotógrafos, designers gráficos, programadores e tradutores.
- Profissionais da área da saúde, como médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas, desde que não sejam atividades regulamentadas.
- Serviços de transporte de passageiros, como motoristas de aplicativo.
Essa lista é apenas um exemplo das atividades econômicas que podem ser enquadradas como MEI. É importante ressaltar que a legislação está sujeita a alterações e que é necessário consultar a lista oficial de atividades permitidas no Portal do Empreendedor ou na legislação vigente.
Limites de faturamento
O MEI possui um limite de faturamento anual para se manter nessa modalidade. Esse limite é estabelecido pela Receita Federal e é atualizado anualmente. O objetivo dessa limitação é garantir que o MEI continue enquadrado como microempreendedor individual, uma vez que o MEI é uma categoria focada em empreendedores de pequeno porte.
Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000,00. Isso significa que o empreendedor pode faturar até esse valor durante o ano, considerando a soma de todas as vendas de produtos ou serviços realizados.
Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento anual, existem algumas consequências. É importante estar ciente delas para evitar problemas futuros e estar em conformidade com a legislação. Entenda as possíveis consequências:
- Desenquadramento automático: Se o faturamento anual do MEI ultrapassar o limite estabelecido, o empreendedor será desenquadrado automaticamente como MEI.
- Mudança de categoria: Ao ultrapassar o limite de faturamento, o empreendedor será enquadrado em outra categoria, como Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa (ME).
- Novas obrigações fiscais: Poderá ser necessário realizar uma inscrição estadual, caso a atividade exercida exija, e adotar um regime tributário adequado, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do caso.
- Pagamento retroativo de tributos: Se o desenquadramento como MEI ocorrer, o empreendedor deverá pagar de forma retroativa os tributos referentes ao período em que ultrapassou o limite de faturamento como MEI.
É importante destacar que o desenquadramento por ultrapassar o limite de faturamento é automático, mas o empreendedor tem a responsabilidade de acompanhar seu faturamento e tomar as medidas necessárias para se adequar à nova categoria caso isso ocorra.
Caso o MEI tenha expectativa de ultrapassar o limite de faturamento no ano, é recomendável buscar orientação de um contador ou profissional especializado para avaliar as melhores opções e garantir o cumprimento correto das obrigações fiscais e tributárias.
Documentação necessária
Para abrir o MEI, é necessário providenciar uma série de documentos. A documentação exigida pode variar de acordo com a cidade e o estado onde o empreendedor está localizado. No entanto, alguns documentos que geralmente são solicitados em todo o país são:
- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
- RG (Registro Geral)
- Comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone)
- Título de eleitor
- Declaração de Imposto de Renda (se houver)
- Certificado de Conclusão de Curso (para algumas atividades específicas)
É importante consultar a prefeitura ou o órgão responsável da sua cidade para verificar se há exigências adicionais ou específicas na sua localidade.
Passo a passo para abrir o MEI
Agora que entendemos os principais requisitos necessários, vamos ver quais são os passos para abrir um MEI.
Abrir um MEI é um processo relativamente simples e pode ser feito de forma online, através do Portal do Empreendedor. A seguir, apresentamos um passo a passo para ajudá-lo a abrir o seu MEI:
1. Acesso ao Portal do Empreendedor
O primeiro passo para abrir o MEI é acessar o Portal do Empreendedor, que é a plataforma oficial do Governo Federal para formalização de empreendedores individuais. No Portal do Empreendedor, é possível obter todas as informações necessárias e realizar o processo de abertura do MEI de forma simples e rápida.
Ao acessar o portal, você terá acesso a diversas informações e funcionalidades importantes. É possível consultar as atividades permitidas para o MEI, obter informações sobre obrigações e benefícios, acessar serviços e até mesmo fazer a sua inscrição.
Clique em “Formalize-se”: No site, localize a opção “Formalize-se” e clique nela para dar início ao processo de formalização.
2. Preenchimento do Formulário de Inscrição
Após acessar o Portal do Empreendedor, é necessário preencher o formulário de inscrição do MEI. O processo de preenchimento de formulário é simples:
- No formulário você deverá fornecer informações pessoais, como CPF, nome completo, data de nascimento, título de eleitor e número do recibo de entrega da última declaração de Imposto de Renda (se tiver declarado).
- Lá você deverá informar qual será a sua atividade como MEI. É importante escolher a atividade correta, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O sistema irá sugerir algumas atividades com base nas palavras-chave inseridas.
- Você também deverá escolher o nome empresarial para o seu MEI. É possível utilizar o seu próprio nome ou criar um nome fantasia para o negócio.
- Informe o endereço onde você pretende exercer a atividade do MEI. Pode ser o seu endereço residencial ou outro local devidamente autorizado.
- Revise todas as informações fornecidas e confirme a veracidade delas. É importante garantir que os dados estejam corretos antes de prosseguir.
3. Definição das atividades
No momento da inscrição, será necessário definir as atividades econômicas que serão realizadas como MEI. Para isso, é utilizado o Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que classifica as atividades de acordo com sua natureza e ramo de atuação.
4. Emissão do Certificado do MEI
Após o preenchimento do formulário de inscrição, será gerado o Certificado do MEI. Esse certificado é o comprovante de que o empreendedor está formalizado como MEI e possui todas as obrigações e benefícios dessa modalidade. O certificado pode ser emitido diretamente pelo Portal do Empreendedor.
Obrigações do MEI
Ao seguir os passos citados acima, você estará dando os primeiros passos para abrir o seu MEI. Mas é importante destacar que, após a formalização, você terá obrigações fiscais e tributárias, e é elas que explicaremos a seguir.
Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento mensal dos tributos devidos pelo MEI. O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida pelo empreendedor.
Abaixo, fornecemos informações sobre o pagamento mensal do DAS e como calcular e efetuar o pagamento:
- O pagamento do DAS é obrigatório e deve ser realizado mensalmente até o dia 20 de cada mês. Ele engloba os seguintes tributos: ICMS, ISS e INSS.
- O valor do DAS é calculado com base na alíquota mensal do MEI, que varia de acordo com a atividade exercida. Para isso, é necessário consultar a tabela de alíquotas disponível no Portal do Empreendedor. Multiplica-se o valor do salário mínimo vigente pelo percentual correspondente à sua atividade para obter o valor a ser pago.
- O pagamento do DAS pode ser realizado de forma simplificada, por meio de débito automático ou emissão de boleto. É importante garantir que o pagamento seja feito dentro do prazo estabelecido para evitar multas e juros. Caso ocorra atraso no pagamento, é necessário gerar uma nova guia com os acréscimos legais.
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
O MEI também possui a obrigação de realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa é uma declaração que deve ser entregue anualmente até o último dia de maio.
Nela, o MEI informa o faturamento bruto obtido no ano anterior, ou seja, o total de receitas auferidas com a atividade empreendedora.
O preenchimento é feito por meio do programa gerador disponibilizado no Portal do Empreendedor. Para preencher a declaração, você precisará das seguintes informações:
- Valor total das receitas obtidas ao longo do ano anterior;
- Eventuais despesas dedutíveis
- Informações sobre a contratação de funcionários (caso exista)
É importante lembrar que a não entrega da DASN-SIMEI ou o atraso na sua entrega acarretam em multas e a possibilidade de cancelamento do MEI.
Emissão de Notas Fiscais
Como MEI, também existe a obrigação de emitir notas fiscais quando necessário.
Para emitir notas fiscais como MEI, é necessário utilizar um sistema emissor de notas fiscais, que pode ser um software específico, uma plataforma online ou até mesmo uma aplicação mobile. No Portal do Empreendedor, você encontrará informações sobre sistemas emissores gratuitos disponíveis.
Ao emitir notas fiscais, é importante seguir algumas práticas recomendadas:
- Emitir notas fiscais para todas as vendas e serviços prestados, mesmo que o cliente seja pessoa física;
- Manter um controle organizado das notas fiscais emitidas;
- Arquivar as notas fiscais por um período mínimo de cinco anos;
- Manter-se atualizado sobre as obrigações fiscais e tributárias relacionadas à emissão de notas fiscais.
Cumprir corretamente a obrigação de emitir notas fiscais contribui para a transparência das operações comerciais, a formalização do negócio e o cumprimento das obrigações legais.
Benefícios do MEI
O MEI oferece uma série de benefícios e vantagens para empreendedores individuais. Abaixo, apresentamos alguns dos principais benefícios de se tornar um MEI:
Simplificação da gestão financeira e contábil
Um dos principais benefícios de se tornar um MEI é uma maior simplicidade na gestão financeira e contábil. Como MEI, você terá obrigações fiscais e contábeis mais simples em comparação a outras formas jurídicas, como a empresa de pequeno ou médio porte.
Além disso, o MEI está isento de algumas obrigações, como a escrituração contábil completa, tornando a gestão financeira e contábil mais acessível para empreendedores individuais.
Acesso a benefícios previdenciários
Outro benefício importante do MEI é o acesso a benefícios previdenciários, garantindo proteção social ao empreendedor individual. Alguns desses benefícios incluem:
- Contribuição para a Previdência Social: O MEI contribui mensalmente para a Previdência Social, o que permite acesso a benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte. Esses benefícios oferecem segurança e tranquilidade ao empreendedor e sua família.
- Possibilidade de aposentadoria: Com a contribuição mensal, o MEI acumula tempo de contribuição para a aposentadoria. Assim, o empreendedor pode garantir uma renda futura e manter-se amparado financeiramente na terceira idade.
Credibilidade e formalização do negócio
A formalização como MEI traz credibilidade para o negócio. Ao se tornar um MEI, você passa a ter um registro legal e reconhecido pelo Governo, o que transmite confiança aos clientes, fornecedores e parceiros comerciais.
A formalização também permite que o empreendedor tenha acesso a oportunidades de negócio, como participação em licitações públicas e acesso a linhas de crédito específicas para MEIs.
Em geral, a formalização como MEI é um passo importante para o crescimento e expansão do negócio. A partir dessa base sólida, é possível buscar novas oportunidades, estabelecer parcerias estratégicas e construir uma marca sólida e confiável.
Conclusão
O MEI representa uma excelente oportunidade para empreendedores individuais que desejam formalizar seus negócios de forma simples e acessível. Ao se tornar um MEI, você poderá desfrutar de uma série de benefícios, como a simplificação na gestão financeira e contábil, o acesso a benefícios previdenciários e a credibilidade e formalização do negócio.
É importante compreender os requisitos, atividades permitidas, limites de faturamento e obrigações do MEI para garantir o cumprimento das normas e aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos por essa modalidade.
Com a devida documentação em mãos e seguindo o passo a passo para abrir o MEI, você estará pronto para se tornar um empreendedor formalizado e iniciar sua jornada de sucesso no mundo dos negócios.
