No Brasil todo microempreendedor individual possui uma carga de impostos a serem pagos. Uma opção para o microempreendedor individual é se associar ao sistema do Simples Nacional. Nesse momento o microempreendedor individual precisará pagar o DAS.
A sigla DAS MEI significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. É através desse pagamento que o microempreendedor individual fica em dia com as obrigações da Receita Federal.
Nesse artigo vamos saber como é o DAS MEI e todos os detalhes sobre esse imposto.
O que é DAS MEI?
O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é uma guia de pagamento mensal obrigatória para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil.
É por meio do DAS MEI que o microempreendedor individual recolhe os tributos devidos, como o INSS (para garantir a aposentadoria e outros benefícios previdenciários), o ISS (Imposto Sobre Serviços) ou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dependendo do tipo de atividade exercida.
O valor da DAS MEI é fixo e varia de acordo com a atividade desempenhada pelo MEI, sendo atualizado anualmente com base no salário mínimo. Além disso, a guia também inclui o valor do ICMS ou do ISS, se necessário.
O pagamento da DAS MEI é feito por meio do site do Simples Nacional, nas agências bancárias, nas casas lotéricas ou nos correspondentes bancários.
Para que ele serve?
O DAS MEI serve para que o governo brasileiro arrecade impostos e contribuições dos pequenos empreendedores. O DAS é a forma do microempreendedor cumprir com suas obrigações fiscais de maneira simples e unificada.
O MEI é uma figura jurídica criada pelo governo brasileiro para formalizar pequenos empreendedores. O MEI passa a ter uma série de benefícios através do DAS, como a possibilidade de emitir notas fiscais e a isenção de diversas obrigações fiscais.
No DAS MEI todos os impostos e contribuições são recolhidos em um único documento. O DAS MEI é uma forma de garantir que o MEI esteja em dia com suas obrigações fiscais, evitando multas e juros sobre os valores em atraso.
O valor a ser pago é determinado de acordo com o tipo de atividade do MEI. O DAS MEI é um documento importante para o MEI, já que ele é uma das obrigações fiscais a serem cumpridas pelo empreendedor.
O pagamento do DAS MEI garante que o MEI possa usufruir de todos os benefícios oferecidos pelo governo brasileiro aos pequenos empreendedores.
Como gerar o DAS do MEI?
Para gerar o DAS MEI o microempreendedor individual tem algumas opções que vamos descrever a seguir. Veja todas as opções para emissão do DAS:
- Portal do Simples Nacional: Através do site você gera o seu DAS MEI.
- Portal e-CAC: Através do site do @CAC.
- Aplicativo no APP Store: Para quem utiliza os produtos Apple
- Aplicativo no Google Play: Para quem utiliza os produtos Android
Lembrando que o não pagamento do DAS MEI ou o atraso no pagamento pode gerar multas e juros. Também pode prejudicar a regularidade do MEI junto aos órgãos públicos.
É muito importante que o MEI esteja sempre em dia com o pagamento da guia para evitar problemas futuros.
O que acontece caso o imposto não seja pago?
É muito importante que o MEI esteja atento ao vencimento do DAS MEI e realize o pagamento corretamente, para evitar problemas com a Receita Federal.
O pagamento do DAS MEI é obrigatório e o microempreendedor individual que não o pagar corretamente pode sofrer diversas penalidades. Uma das penalidades é o cancelamento do registro no MEI e a inclusão do nome na dívida ativa da União.
Se atrasar o DAS MEI como atualizar o boleto?
Caso o microempreendedor individual não pagar o boleto do DAS MEI na data correta, será necessário solicitar um novo boleto.
Para fazer a atualização e o correto pagamento do imposto, o contribuinte precisará entrar no aplicativo ou ir no site que já mencionamos acima. Ao estar no ambiente que gera o boleto do DAS MEI será preciso clicar no botão “Atualizar pagamentos”.
Mas atenção, o sistema da Receita Federal pode demorar até 15 dias para atualizar os pagamentos dos boletos que foram pagos. É importante essa informação, pois muitos contribuintes pagam o DAS MEI em atraso e não conseguem visualizar o pagamento de imediato.
Caso o pagamento do DAS MEI tenha sido feito há menos de 15 dias úteis, pode ser que ele não apareça de forma correta. A dica é aguardar mais uns dias antes de atualizar o pagamento no sistema.
Quais são os valores para 2023 do DAS MEI?
Para o pagamento do DAS MEI em 2023 o valor do imposto a ser pago varia entre R$ 66,10 e R$ 162,24. Esses valores são diferentes de acordo com a atividade exercida pelo microempreendedor individual.
Para chegar aos valores aplicados no DAS MEI, o pagamento é baseado no atual teto do salário mínimo que é de R$ 1.320,00. Abaixo temos em detalhes o atual valor do DAS MEI para 2023:
- MEI do Comércio e Indústria: R$ 66,10
- MEI de Prestadoras de Serviços: R$ 70,10
- MEI de Comércio e Serviços: R$ 71,10
- MEI Caminhoneiro: R$ 162,24
Quais são os impostos que o MEI paga?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma guia de pagamento que engloba diversos tributos que devem ser pagos pelas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.
Essa guia é gerada mensalmente e possui vencimento fixo, sempre no dia 20 de cada mês. O DAS MEI engloba o pagamento de diversos tributos, sendo eles:
- INSS: que corresponde à contribuição previdenciária do empreendedor
- ICMS: que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Esse imposto é devido apenas para os empreendedores que realizam atividades de comércio e indústria
- ISS: o Imposto sobre Serviços (ISS), que é devido apenas para os empreendedores que prestam serviços.
Quais as vantagens em ser um MEI no Brasil?
Para o microempreendedor individual, existem uma série de vantagens para se manter o negócio funcionando de forma regular. Vejamos a seguir algumas desses destaques:
- Ter o negócio de forma legal
- Possibilidade de emitir nota fiscal
- Acesso a vantagens bancárias
- Contar com benefícios trabalhistas
- Cadastro simples e grátis
Ter o negócio de forma legal
Manter o negócio formalizado dentro da lei é primordial. Isso ajuda o MEI a se mostrar de forma transparente para os órgãos públicos e também para seus clientes. Além disso estar formalizado também pode gerar receitas vindas de clientes corporativos, outras empresas que por ventura o MEI possa prestar seus serviços.
Quando o microempreendedor individual realiza suas contribuições para a previdência e também para a Receita Federal, ele tem a possibilidade de gerar nota fiscal.
Todos os clientes, sendo pessoas ou empresas têm como garantia estarem fazendo um negócio dentro da legalidade. Essa situação permite ter uma credibilidade e maios profissionalismo no negócio.
Se o negócio ainda é informal, permanece o risco de perder boas oportunidades em fornecer um serviço de qualidade para um cliente que exige a nota fiscal.
Possibilidade de emitir nota fiscal
Quando se tem um CNPJ na categoria de microempreendedor individual, o MEI poderá emitir sempre que necessário a nota fiscal eletrônica.
Esse grande benefício para quem ainda é pequeno possibilita oferecer a mesma nota fiscal que uma grande empresa também oferece. Isso dá a possibilidade de atender bons clientes e crescer.
Quando se emite uma nota fiscal, transmite mais segurança para seus clientes, garantindo mais profissionalismo e transparência.
Acesso a vantagens bancárias
Quando se é um microempreendedor individual, o MEI passará a ter a oportunidade de acesso a linhas de crédito junto aos bancos. Com o CNPJ, o MEI poderá contar com possibilidades de empréstimos e linhas de crédito para PJ (Pessoa Jurídica).
Isso tudo vai proporcionar taxas de juros mais baixas com opções e condições de pagamento mais flexíveis. Nesse caso ao abrir uma conta PJ em um banco, o microempreendedor individual vai criando um laço de negócios com o banco.
Além disso, o MEI com uma conta PJ também contará com outros benefícios como o cartão de crédito para pessoa Jurídica, um atendimento personalizado, linhas de crédito para investimentos e outras opções que as instituições financeiras oferecem aos clientes.
Contar com benefícios trabalhistas
Você sabia que para quem é MEI pode também contar com alguns benefícios trabalhistas? Você terá acesso a aposentadoria ao contribuir com os custos mensais do MEI. No pagamento mensal, o MEI já estará pagando os 5% de um salário mínimo para a previdência social, por exemplo.
Essa contribuição mensal já garante ao microempreendedor o direito de se aposentar por idade aos 65 anos (os homens) e 60 anos (as mulheres). Outro informação importante é a possibilidade de ter uma aposentadoria por invalidez, caso o MEI passe por alguma situação que impeça de exercer suas atividades de maneira permanente.
Também há a possibilidade do auxílio-doença aos microempreendedores individuais. Isso dá mais segurança para o trabalhador, em um momento que fique doente e incapacitado de trabalhar por um período.
Outra vantagem em se tornar um MEI é para as mulheres, que desejam engravidar ou já estão grávidas. O MEI oferece o auxílio-maternidade.
Esse direito das mulheres é para que elas recebam um valor correspondente a um salário mínimo durante a gestação. Para ter acesso a este direito, é preciso entrar em contato com a Previdência Social.
Um benefício importante que é voltado à família, é a pensão por morte. Esse benefício pode ser acionado caso aconteça o falecimento do representante do MEI.
Cadastro simples e grátis
Todo o processo para a abertura do cadastro é gratuito e simplificado para o MEI. Isso é um grande diferencial em relação às outras categorias de empresas.
A abertura é realizada pelo portal do Governo Federal. Ao concluir o cadastro, o MEI já terá acesso ao número de CNPJ e NIRE. A única contribuição que o microempreendedor individual terá é o pagamento mensal referente a essa modalidade, que é o Simples Nacional.
Benefícios de pagar o DAS MEI
Para o empreendedor de pequeno porte, ter a oportunidade de trabalhar nos parâmetros do MEI já é uma grande vantagem. O baixo custo em ser um microempreendedor oferece possibilidades que outros empresários não possuem.
Ter acesso a uma série de benefícios em se tornar um MEI e poder por exemplo emitir nota fiscal, abrir conta bancária e ser legalmente um empreendedor são alguns desses diferenciais.
Como já dito anteriormente, o DAS MEI é uma guia de pagamento que o microempreendedor individual deve emitir mensalmente para pagar suas obrigações fiscais e previdenciárias.
Como principal benefício em pagar o DAS MEI de forma correta é para que o negócio permaneça funcionando dentro da formalidade. Isso significa dizer que o microempreendedor tem a possibilidade de emitir Notas Fiscais e ter acesso a serviços bancários como uma conta ou opções de empréstimos e outros benefícios.
Esse tipo de regime tributário que é simplificado, traz benefícios para incentivar a formalização desses pequenos empreendedores individuais. Ao permitir que o MEI tenha um CNPJ, faça suas contribuições previdenciárias a um custo mais baixo do que outros regimes tributários, também são grandes vantagens.
Conclusão
Portanto, como vimos nesse artigo sobre o DAS MEI, é muito importante para o microempreendedor ter vantagens no início de suas atividades empresariais.
Para se tornar um MEI em 2023, é preciso atender a alguns requisitos, como ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 mil reais (oitenta e um mil reais), que corresponde a uma média de R$ 6.750,00 de faturamento mensal.
Também o MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Uma vez cadastrado, o MEI deve emitir mensalmente a guia DAS MEI para efetuar o pagamento de suas obrigações fiscais e previdenciárias.
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