Das definições

PontoGO (gênero feminino): refere-se à empresa PontoGO e sua respectiva razão social;

PontoGO (gênero masculino): refere-se ao Software desenvolvido pela empresa supracitada e disponibilizado no site https://pontogo.com.br e em aplicativos de dispositivo móvel.

Dado Pessoal: É o dado relativo a uma pessoa física, que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação. São exemplos de Dados Pessoais que permitem ou podem permitir a sua identificação: Nome, telefone celular, e-mail, outras informações inseridas por você que sejam capazes de identificar ou tornar identificável uma pessoa física.

Bases Legais: São as hipóteses legais que nos autorizam a tratar Dados Pessoais: pode ser o seu consentimento, a necessidade de cumprir este contrato que temos com você, ou o cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo.

Encarregado: É o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer), que atua como canal de comunicação entre a PontoGO, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando o assunto é a proteção dos seus Dados Pessoais.

Tratamentos: São os usos que nós fazemos dos seus Dados Pessoais. 

1. Visão geral da empresa

1.1. O PontoGO é um software de controle de ponto online que possibilita a geolocalização dos funcionários do Usuário Empregador e possibilita o cômputo da presença do Usuário Colaborador ao trabalho.

1.2. O presente termo é aplicável aos serviços prestados pela PontoGO Tecnologia LTDA (PontoGO), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.456.980/0001-90, com sede na Rua Monsenhor Bruno, 1153, sala 519, Aldeota, CEP 60115-191, Fortaleza, CE, em benefício dos usuários da plataforma.

1.3. Para que o usuário possa usufruir dos serviços ofertados pela PontoGO, deverá ler minuciosamente e declarar por meio do clique no botão (Aceito os Termos), antes mesmo de cadastrar-se, que entendeu e aceitou os termos estabelecidos no presente termo, bem como nos demais documentos incorporados a este.

1.4. Somente serão validados os cadastros no PontoGO realizados por pessoas físicas que possuam plena capacidade civil, ou por aquelas que, não a possuindo plenamente, realizem o cadastro devidamente assistidas por seu responsável; além disso, poderão cadastrar-se à plataforma as pessoas jurídicas, por meio de seus representantes legais (pessoas físicas), nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002.

2. Da utilização da plataforma

2.1. A PontoGO condiciona a utilização da sua plataforma por meio de cadastro a ser efetuado no site https://pontogo.com.br ou do aplicativo de dispositivo móvel, com o devido preenchimento do formulário, apresentando os dados pertinentes e a respectiva autorização para uso e cessão destes à PontoGO, conforme disposições do documento “Termos de Uso e Política de Privacidade”.

2.2. Cada usuário garante a veracidade e a exatidão dos dados fornecidos no momento do cadastro, pelo que assume a sua inteira responsabilidade. A PontoGO não se responsabiliza por incongruência dos dados introduzidos pelo usuário no referido cadastro.

2.3. O usuário pode exercer seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, a qualquer momento, mediante solicitação por meio do telefone +55 (41) 9281-0185, do e-mail ajuda@pontogo.com.br ou do chat disponível na própria plataforma.

2.4. A PontoGO não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos decorrentes do não cumprimento destas obrigações por parte do usuário.

3. Dos serviços

3.1. O PontoGO é um software dedicado à gestão, ao controle e ao registro de ponto eletrônico, com acesso via WEB no link https://pontogo.com.br e via aplicativo móvel que pode ser baixado nas principais lojas de aplicativos para celular. O serviço é concedido em caráter não exclusivo e intransferível, unicamente para a utilização do usuário.

3.2. O serviço a ser entregue pela PontoGO poderá ser dividido em dois:

a) PontoGo Empresas: plataforma paga dedicada aos empreendimentos que desejam fazer o controle de pontos de seus funcionários, por meio da qual a empresa se cadastra, adiciona os colaboradores, que poderão registrar o ponto, segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a possibilidade de alteração dos registros feitos; e

b) PontoGo Controle Pessoal: plataforma grátis dedicada ao trabalhador que deseja controlar os seus próprios horários, podendo inclusive alterar os registros feitos e, portanto, sem valor legal, não havendo qualquer vínculo entre a PontoGO e a empresa onde ele trabalha.

3.3. O Usuário, ao se cadastrar na plataforma de dispositivo móvel, adquire uma conta de Controle Pessoal e, posteriormente, poderá se vincular à conta de seu empregador detentor de um PontoGO Empresas, tornando-se, assim, um Usuário Colaborador, não podendo mais alterar seu registro de pontos.

4. PontoGO Empresas

4.1. O PontoGO Empresas disporá de dois tipos de conta:

a) Usuário Empregador: aquele que paga diretamente ao PontoGO pelo serviço e emprega uma determinada quantidade de pessoas que terão acesso à plataforma como Usuários Colaboradores; e

b) Usuário Colaborador: aquele que é beneficiado pela plataforma, fornecendo sua localização e fazendo o registro de seu ponto pelo PontoGO, mas não paga diretamente por ela.

4.2. O PontoGO disponibilizará 24 (vinte e quatro) horas por dia ao Usuário Empregador:

a) O horário e o local onde foi registrado o ponto dos usuários colaboradores;

b) O mapa onde todos os pontos foram registrados pelos usuários colaboradores; e

c) A emissão de pontos de acordo com as portarias do Ministério do Trabalho e Emprego.

4.3. O PontoGO disponibilizará 24 (vinte e quatro) horas por dia ao Usuário Colaborador a aba a ser preenchida com o ponto, por meio de plataforma WEB ou aplicativo de dispositivo móvel, sem a necessidade de ele estar conectado à internet neste último.

4.4. O Usuário Colaborador terá acesso, mas não poderá alterar:

a) Horas do dia: números de horas trabalhadas no dia em questão;

b) Saldo do dia: números de horas trabalhadas naquele dia em relação ao que deve ser feito normalmente; e

c) Saldo total: Saldo em tempo real do banco de horas mais as horas feitas no dia.

d) Localização do ponto: Localização capturada no momento do ponto.

5. PontoGO Controle pessoal

5.1. O PontoGO Controle Pessoal é uma plataforma grátis, cujo acesso inicial deverá se dar pelo seu dispositivo móvel via aplicativo, e disporá de apenas um tipo de conta, para a qual o PontoGO disponibilizará 24 (vinte e quatro) horas por dia a aba a ser preenchida com o ponto, por meio de plataforma WEB ou aplicativo de dispositivo móvel, sem a necessidade de ele estar conectado à internet neste último.

5.2. O Usuário do PontoGO Controle Pessoal terá acesso e poderá alterar:

a) Horas do dia: números de horas trabalhadas no dia em questão;

b) Saldo do dia: números de horas trabalhadas naquele dia em relação ao que deve ser feito normalmente; e

c) Saldo total: Saldo em tempo real do banco de horas mais as horas feitas no dia.

6. Do pagamento

6.1. Os Usuários do PontoGO Controle Pessoal e os Usuários Colaboradores não pagarão pelo o uso da plataforma.

6.2. Os Usuários Empregadores poderão desfrutar de um período de teste, durante o qual não será cobrado nenhuma quantia referente a utilização da plataforma.

6.3. O valor a ser pago dependerá do plano escolhido pelo Usuário Empregador, que dependerá da quantidade de colaboradores e da periodicidade do plano, anual ou mensal. O valor em questão não incluirá custos com customização de serviços que poderão ser estabelecidos no ato da sua requisição.

6.4. A forma de pagamento se dará no formato pré-pago, ou seja, o Usuário Empregador deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao plano escolhido para então usufruir dos benefícios da plataforma. A PontoGO tem o período de 02 (dois) dias úteis para fazer a identificação do pagamento e liberar o acesso à plataforma.

6.5. Todos os valores referentes ao pagamento pela utilização da plataforma estão sujeitos, mediante aviso prévio ao usuário, às atualizações segundo o índice IGPM ou, na sua suspensão, não divulgação ou extinção, por qualquer outro índice oficialmente estipulado pelo Governo Federal.

6.6. Caso não haja o pagamento da mensalidade depois de transcorridos 5 (cinco) dias da data de seu vencimento, poderá a PontoGO suspender o serviço contratado.

6.7. Caso o Usuário opte pela mudança de plano após a entrada em vigor deste termo, os valores serão alterados conforme o novo plano escolhido e o pagamento do plano anterior será proporcional ao tempo de uso.

6.8. As demais condições de pagamento serão dispostas no ato da compra do serviço e poderão ser modificadas posteriormente via telefone +55 (41) 9281-0185, e-mail ajuda@pontogo.com.br ou chat disponível na própria plataforma.

7. Quais dados são coletados?

7.1. A PontoGO poderá coletar e armazenar os dados recolhidos no ato do cadastro, bem como dados pessoais compartilhados Usuários Empregadores, tais como, mas não se limitando a:

a) Dados de Colaboradores: Nome completo, número do RG, número do CPF, número da CTPS, número do PIS, número do Certificado de Reservista, número do Título de Eleitor, Endereço, E-mail, Nome dos genitores, Nome dos filhos (se houver), escolaridade, sexo, cor, informações sobre eventual deficiência físico, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, geolocalização, telefone, declarações ou atestado de saúde (quando aplicável).

b) Dados de Representantes Legais de Usuários Empregadores: Nome Completo, E-mail, número do CPF, telefone, Endereço, e dados do cartão de crédito.

c) Comunicações: Comunicações entre você e PontoGO: informações relativas a comunicações entre você e a PontoGO.

7.2. Dados de Uso: Alguns dados poderão ser coletados e armazenados automaticamente, tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo de acesso e do navegador, número de IP (Internet Protocol, número de identificação de dispositivo de rede) com informação de data e hora, origem do IP, funcionalidades acessadas, informações sobre cliques e preferência de navegação, geolocalização, entre outros.

7.3. Os dados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil e/ou em território internacional.

8. Como os dados são utilizados?

8.1.  Os seus dados pessoais poderão ser utilizados para os seguintes fins:

a)aprimorar o aplicativo de dispositivo móvel;

b)criar alertas;

c)envio de comunicações, inclusive de caráter publicitário sobre a PontoGO e os serviços prestados;

d)realizar atividades comerciais, operativas e estatísticas;

e)realização de análises comerciais e construção de jornada de experiência dos atuais e potenciais Usuários;

f)prestar atendimento quando você precisar;

g)acessar sua localização, usando esses dados para fornecer recursos de nosso Serviço; 

9. Quem tem acesso aos dados?

9.1.  Os dados armazenados podem ser transferidos para – e mantidos em – computadores localizados fora do seu estado, província, país ou outra jurisdição governamental em que as leis de proteção de dados possam diferir das leis de sua jurisdição, contudo, prezamos pelo compartilhamento apenas com países que possuírem regulamentações com nível de proteção semelhante ou superior à do Brasil.

9.2.  Os dados pessoais poderão ser compartilhados para cumprir obrigação legal, contratual ou administrativa, aperfeiçoar os produtos ou serviços ofertados pelos Aplicativos ou em caso de contar com parceiros externos que prestem serviços de Alojamento WEB ou manutenção.

9.3. Podemos executar serviços relacionados ao Serviço ou para nos ajudar a analisar como o Serviço é usado. Esses terceiros têm acesso aos Dados de Uso, sempre de forma anonimizada, apenas para executar essas tarefas em nosso nome e são obrigados a não divulgá-los ou usá-los para qualquer outra finalidade.

10. Por quanto tempo manteremos seus dados?

10.1. Os dados serão mantidos em nosso banco de dados durante todo o período em que você permanecer cadastrado em nossa plataforma e, posteriormente a isso, apenas dentro do prazo legal estabelecido.

11. Como protegemos seus dados?

11.1. Informamos que todos os dados pessoais de usuários são processados em servidores com alto padrão de proteção, garantindo segurança a  todos os dados de nossa base.

11.2. As medidas de segurança tomadas buscam inibir e prevenir problemas que envolvam o tratamento dos dados fornecidos, ainda que não exista sistema 100% (cem por cento) seguro de proteção contra atuação de hackers ou terceiros munidos de métodos de obtenção de informações de forma indevida. Em razão disso, a PontoGO não se responsabiliza por acessos ilícitos, bem como por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas na plataforma pelo Usuário.

12.  Proteção de Dados Pessoais 

12.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) garante a você determinados direitos e garantias em relação aos seus dados pessoais. A PontoGO, cumprindo com a sua obrigação de clareza e transparência, além de detalhar nesta política como utiliza e protege seus dados pessoais, disponibiliza, através do e-mail ajuda@pontogo.com.br, um canal gratuito e facilitado para que você possa exercer seus direitos de:

• Solicitar Informações sobre o tratamento de seus dados pessoais: Você pode confirmar se realizamos o tratamento de seus dados pessoais, requerer o acesso aos mesmos e correção de dados incorretos; solicitar a relação de todos os agentes com quem compartilhamos seus dados;

• Portabilidade: Você tem o direito de solicitar a migração das suas informações pessoais para outra organização.

• Solicitar a exclusão ou anonimização de dados pessoais: Você tem o direito de nos pedir a anonimização ou eliminação definitiva dos seus dados, caso não exista uma finalidade, ou base legal que permita o armazenamento de todos ou alguns dos dados pessoais.

• Revogação do consentimento: Você tem o direito de saber as consequências de recusar o fornecimento de consentimento para tratamento de suas informações pessoais e requerer a revogação do mesmo.

12.2. Você também poderá entrar em contato com nosso encarregado de dados através do canal abaixo:

Lívia Campos

E-emai: ajuda@pontogo.com.br

13. Propriedade industrial e Intelectual

13.1. Todos os direitos industriais relacionados ao site https://pontogo.com.br, tais como: operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, sistemas dos parceiros, acesso ao campo dos Hóspedes e imóveis, e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizam os serviços da PontoGO são de inteira propriedade desta, não sendo concedida nenhuma extensão de uso aos Usuários, apenas sendo possibilitada em caso de prévia autorização, expressa e por escrito, dos representantes legais da empresa.

13.2. Quaisquer direitos não expressamente concedidos por meio do presente instrumento são reservados, sob as penas da lei.

13.3. O Usuário reconhece que, a partir da assinatura deste Termo, autoriza a PontoGo a citar o seu nome ou utilizar a sua marca, em sendo o caso, em mensagens de propaganda e publicidade, incluindo divulgação em seu site, sendo necessário, para isso, apenas prévia ciência. Para tanto, compromete-se a PontoGo a se valer da boa-fé e dos bons costumes em tais utilizações, sob pena de responsabilidade pelos danos ocasionalmente e comprovadamente causados.

14. Modificação dos termos

14.1. A PontoGO poderá modificar, a qualquer momento, os termos deste acordo, com prévia notificação das alterações ao usuário por meio de publicação na própria plataforma, apresentando os novos termos e garantindo sempre o tempo razoável e suficiente para sua vigência.

15. Aceitação

15.1. A PontoGO compreende que o preenchimento do botão (Aceito os Termos de Uso) no campo indicado implica na declaração do usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que a intenção do usuário de se cadastrar no PontoGO não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas no instrumento.

16. Disposições transitórias

16.1. No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Utilização ser considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) não será(ão) utilizada(s), mas tal invalidade não prejudica a validade e a aplicação do restante das disposições.

16.2. A violação implícita ou explícita de qualquer disposição do presente Acordo por qualquer Usuário determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso à plataforma.

16.3. O presente Acordo de Utilização constitui o acordo integral entre a PontoGO e os Usuários, substituindo todos os demais documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.

16.4. As alterações aos termos do presente Acordo de Utilização serão escritas e levadas ao conhecimento da outra parte, presumindo-se a aceitação se, após tomada de conhecimento, a utilização do website se mantiver.

17. Endereço para comunicação

17.1. Fica estipulado que toda e qualquer comunicação será realizada por meio da plataforma, no campo disponibilizado para o contato com a PontoGO (https://pontogo.com.br), telefone +55 (41) 9281-0185 ou e-mail ajuda@pontogo.com.br, sendo de inteira responsabilidade do Usuário as informações declaradas.

18. Foro

18.1. O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do usuário, elegendo o foro da cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento. 

Última atualização: 16 de fevereiro de 2023.