No dia 22 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou o projeto da lei orçamentária para 2024, que contém o valor previsto do salário mínimo para 2024.
O valor ficou abaixo da proposta apresentada pela equipe econômica do Governo Federal em agosto.
O novo salário mínimo tem validade a partir de janeiro de 2024 e todas as empresas devem seguir o valor aprovado.
Neste artigo, você entenderá mais sobre o que é o salário mínimo e qual é o valor aprovado para 2024.
O que é o salário mínimo?
O salário mínimo é o menor valor autorizado por lei a ser pago pelos empregadores aos seus funcionários.
A legislação brasileira determina que o salário mínimo seja reajustado anualmente. O artigo 7 da Constituição da República Federativa estabelece o seguinte:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Origem do salário mínimo
A lei do salário mínimo foi instituída em 1936. Na época, Getúlio Vargas estabeleceu que todos os trabalhadores teriam direito a uma remuneração mínima.
Veja a determinação na época:
Art. 1º Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do País e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Parágrafo único. Poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, “ex-oficio” ou a requerimento dos sindicatos, associações e instituições legalmente reconhecidas ou das comissões de Salário criadas por esta lei, classificar os trabalhadores segundo a identidade das condições e necessidades normais da vida nas respetivas regiões.
Art. 2º Salário mínimo é a remuneração mínima devida ao trabalhador adulto por dia normal de serviço. Para os menores aprendizes ou que desempenhem serviços especializados é permitido reduzir até de metade o salário mínimo e para os trabalhadores ocupados em serviços insalubres é permitido argumentá-lo na mesma proporção.
No entanto, o salário mínimo era determinado segundo uma Comissões de Salário, formada pelo empregadores, empregados e um presidente, que fossem eleitos pelos respectivos sindicatos, associações e instituições legalmente reconhecidas.
Art. 3º A fixação do salário mínimo compete às Comissões de Salário que terão de 5 a 11 componentes com de empregadores e empregados e um presidente, pessôa de notória capacidade moral, versada em assumptos de ordem econômica e social, que nomeada por decreto do Presidente da República.
Art. 4º O número dos componentes das Comissões de Salário será fixado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Os representantes dos empregadores e empregados serão eleitos pelos respetivos sindicatos, a associações e instituições legalmente reconhecidas e a sua e não poderá recair em indivíduos estranhos ao quadro social dessas entidades.
§ 1º Os representantes de empregadores e empregados eleitos no prazo fixado, serão nomeados pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, devendo os nomeados preenchimentos os requisitos acima.
§ 2º De cada Comissão de Salário não poderá participar, como representante dos empregadores ou dos empregados, mais de um componente que pertença à mesma profissão ou à mesma atividade produtora.
Art. 5º As Comissões de Salário terão mandato de dois anos, podendo os seus componentes ser reconduzido ao terminar o prazo do mandato.
§ 1º As Comissões de Salário, que se reunirão à convocação do presidente, só poderão deliberar com a presença da maioria de seus componentes e de número igual de representantes dos empregadores e empregados. As suas decisões serão pronunciadas por maioria de votos dos presentes e em caso de empate decidirá o presidente.
§ 2º Das decisões das Comissões de Salário haverá recurso para a Justiça do Trabalho.
Para que serve o salário mínimo?
O projeto do salário mínimo surgiu com objetivo de garantir ao trabalhador um valor mínimo que garanta a ele o pagamento de necessidades básicas.
Ou seja, o valor proposto pelo Governo, seria o valor considerado para custear alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, além de manter o poder de compra. No entanto, economistas tendem a discordar que o salário mínimo estabelecido no Brasil seja suficiente para custear esses gastos.
Como o salário mínimo é definido?
Até 2019, o salário mínimo era determinado de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior e a inflação no país, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do mesmo período. No entanto, a partir de 2020, o valor passou a considerar apenas a inflação.
Com as eleições de um novo governo em 2022, a lei do salário mínimo passou por nova mudanças no mês de agosto de 2023.
Na nova determinação, o reajuste do piso salarial para 2024 passou a contar não só com a inflação projetada pelo INPC, mas também com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
O valor é divulgado dentro do Orçamento da União, que é um planejamento feito pelo Governo Federal e indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano. Após a elaboração do projeto, o Congresso Nacional deve aprovar ou não os valores.
Qual foi o salário mínimo de 2023?
Inicialmente, o salário mínimo foi estipulado em R$ 1.302,00. Com as eleições de 2022 e a posse do novo governo, houve um ajuste no valor.
A partir de 1º de maio, o salário mínimo foi aumentado para R$ 1.320,00. Comparado ao ano de 2022, houve um crescimento de 8,9%, ou seja, cerca de R$ 108,00.
Qual a proposta para o salário mínimo de 2024?
- R$ 1.412
Em agosto de 2023, a equipe econômica do Governo Federal havia apresentado uma proposta para o salário mínimo de 2024 de R$ 1.421.
No entanto, o Governo Federal pode rever o valor até o fim do ano, que foi o que aconteceu. Após a revisão, o novo valor ficou definido em R$ 1.412, sofrendo uma queda de R$ 9 reais.
A nova remuneração teve um crescimento de quase 7% comparada ao ano de 2023, ou seja, um aumento de R$ 92. O novo salário mínimo para 2024 deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro.
A empresa pode pagar abaixo do salário mínimo?
No geral, uma empresa não pode pagar um valor menor do que o do salário mínimo. No entanto, é importante ficar atento a alguns detalhes.
No caso de trabalhadores contratados para realizarem uma jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais, a empresa pode pagar o valor proporcional ao período trabalhado.
I – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Orientação Jurisprudencial (OJ) de nº 358 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Salário mínimo estadual
Outro caso que precisa de atenção é o salário mínimo estadual, que é determinado através de leis estaduais, acordos coletivos ou convenções. Nesse caso, o valor pode se sobrepor ao salário mínimo nacional, que é estabelecido pelo Governo Federal.
Veja o que diz a lei complementar nº 103, de 14 de julho de 2000:
Art. 1º – Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Nesse caso, as empresas devem respeitar a lei estadual. Em São Paulo, por exemplo, o governador do estado sancionou em maio de 2023 que a partir de junho do mesmo ano o salário mínimo paulista teria valor de R$ 1.550, ou seja, superior ao salário mínimo nacional.
Conclusão
O salário mínimo é o menor valor a ser pago para um trabalhador, permitido por lei. Até o momento, o salário mínimo previsto pelo Governo Federal para o ano de 2024 é de R$ 1.412. O valor passará a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
As empresas devem estar atentas as leis estaduais, pois em algumas regiões, o valor determinado pelo governo local pode se sobrepor a remuneração estipulada pelo Governo Federal.
Olá! Sou Igor Souza, o fundador e CEO da PontoGO, apaixonado empreendedor e entusiasta do universo empresarial. Com mais de 10 anos de experiência na área comercial, construí minha trajetória como especialista em sistemas de controle de ponto, dedicando-me integralmente à missão de simplificar e otimizar processos para empresas de todos os tamanhos. Ao longo da minha carreira, desenvolvi uma sólida expertise em sistemas de controle de ponto na PontoGO, proporcionando soluções inovadoras para os desafios em Recursos Humanos e Departamento Pessoal. Acredito que a eficiência operacional é a chave para o sucesso de qualquer organização, e é por isso que me dedico a fornecer ferramentas tecnológicas que não apenas cumprem, mas transcendem as expectativas.
