CLT é a abreviação de Consolidação das Leis do Trabalho. É um documento, firmado em uma lei, que regulamenta o trabalho formal no Brasil. Além disso através da CLT se definem todas as regras sobre como deve funcionar as relações de trabalho entre empresa e trabalhador.
Esse é um dos principais marcos da história brasileira e da luta pelos direitos trabalhistas em nosso país. A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período brasileiro do Estado Novo.
Nesse artigo vamos falar sobre como surgiu a CLT no Brasil, quais as regras estabelecidas e muito mais.
Boa Leitura!
O que é a CLT?
A CLT é uma lei brasileira que se refere a todo direito do trabalhador e do direito processual do trabalho. Todo trabalhador que é contratado por uma empresa e possui o seu registro em carteira está sob o regime da CLT nas questões trabalhistas.
Com a implantação da CLT tudo melhorou. Pelo simples fato de consolidar todas as regras em único documento contendo os direitos trabalhistas. Direitos esses que passaram a ser reconhecidos de forma geral e mais ampla.
É importante pontuar que antes da CLT já existiam os órgãos como Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Isso significa que as leis trabalhistas brasileiras e a justiça do trabalho não nasceram com a CLT.
Como funciona a CLT?
No momento que o trabalhador é contratado por uma empresa com carteira assinada, significa que ele está enquadrado no regime formal de trabalho. Ele terá sua carteira assinada e com isso direito a todos os benefícios que lhe é de direito. São eles:
- Salário
- FGTS
- 13º salário
- Horas extras
- Aviso prévio
- Abono salarial
- Salário família
- Auxilio doença
- Vale transporte
- Faltas justificadas
- Adicional noturno
- Férias remuneradas
- Seguro desemprego
- Repouso semanal remunerado
- jornada de trabalho de até 08 horas diárias
- Licença maternidade ou licença paternidade
- Aposentadoria com o recolhimento do INSS
A importância da CLT
A CLT existe para regulamentar a relação de trabalho existente entre o empregado e o empregador. Além disso é importante ressaltar que esse documento serviu para unificar os diversos decretos no âmbito do direito do trabalho que existem no Brasil desde a década de 30 e 40.
Com diversos decretos publicados, ficava difícil se fazer cumprir a lei, até mesmo os próprios trabalhadores reconhecerem seus direitos.
Naquela época não se tinham os mesmos recursos de pesquisa que existem atualmente, e os funcionários não tinham como saber se estavam sendo lesados em sua relação de trabalho com as empresas.
Quando foi criada a CLT?
A CLT surgiu no final da década de 30, durante o Estado Novo. Era governo de Getúlio Vargas.
Naquela época o Brasil começava a dar os primeiros passos rumo à industrialização e já existia a necessidade de uma legislação trabalhista que atendesse os trabalhadores e os protegesse de qualquer exploração. Algo que era muito comum no sistema fabril.
Getúlio Vargas criou um conjunto de leis trabalhistas, que tinha como principal intenção a proteção dos trabalhadores contra abusos cometidos por empresas. Com isso ele passou a ser conhecido como “pai dos pobres e trabalhadores”.
A CLT começou a ser escrita em 1942, por grandes juristas da época que eram convidados pelo Presidente Getúlio Vargas para colaborar com o projeto. Apesar disso, ela só foi decretada oficialmente no dia 1° de maio de 1943, o dia que se comemora o Dia do Trabalhador.
No dia 1° de maio de 1943 aconteceu uma grande cerimônia no Estádio de São Januário, no Rio de Janeiro, onde o presidente Getúlio Vargas aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.
Como é o contrato da CLT?
O contrato da CLT é um documento acordado e firmado entre uma empresa contratante e um funcionário contratado. Esse contrato tem como base as regras que estão previstas na lei trabalhista brasileira.
Esse contrato pode ser estabelecido entre as partes por um tempo determinado ou indeterminado. Segundo o artigo 442 da CLT, todo contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Quando o colaborador é contratado através do regime CLT, significa que o emprego dele será formal, com carteira assinada. A partir disso, ele terá direito aos principais benefícios da CLT como já dito anteriormente nesse artigo.
Para ser concluído um contrato no regime CLT, a empresa precisa realizar a admissão do funcionário conforme as regras celetistas. Essas regras são de direito e inclui a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Também é assinado um contrato de trabalho, e se exige do futuro colaborador o exame admissional, que é a avaliação médica a ser feita antes de iniciar com as atividades na empresa
Dependendo da empresa, o processo de admissão pode ser um pouco mais longo e incluir outras etapas também. Nossa CLT é o grande código trabalhista que preserva uma série de obrigações para empresas e funcionários.
A carteira de trabalho
A carteira de trabalho que conhecemos não surgiu a partir da CLT, ela chegou através de um decreto de 1932. Essa é atualmente uma regra que consta na consolidação e que foi modificada em 2019 com a criação da carteira de trabalho digital.
De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregador deve realizar uma série de anotações toda vez que for admitir um novo empregado, no prazo de 5 dias úteis. Essa é uma anotação obrigatória a ser feita que está assegurada no regime celetista.
Além da anotação de admissão do colaborador, o artigo deixa claro que o empregador também deve anotar qualquer alteração de contrato de trabalho, tais como mudança de salário, alteração de cargo, período de férias e rescisão de contrato.
Os principais benefícios da CLT
Conhecer os principais direitos que chegaram com a CLT é um jogo de quebra-cabeças. Como vimos anteriormente, a CLT unificou diversas leis trabalhistas vigentes no Brasil, que torna mais difícil saber o que chegaram através da CLT e quais direitos trabalhistas já existiam anterior a ela.
Um exemplo que chegou posteriormente a implantação da CLT é a Constituição Federal de 1988, que instaurou diversos direitos trabalhistas conhecidos como sociais.
Apesar da CLT não inaugurar todos os direitos trabalhistas, os mais populares como direito a férias, hora extra, adicional de 1/3, salário mínimo, FGTS, 13°, entre outros hoje são parte desse conjunto.
A CLT e o controle de ponto
Muitos artigos já escrevemos sobre a obrigatoriedade do controle de ponto que é prevista pelo regime da CLT.
Esse controle de ponto do trabalhador nas empresas aparece no artigo 74 da CLT e estabelece que os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores são obrigados ter a anotação da hora de entrada e de saída dos funcionários.
Esse controle de ponto pode ser realizado de forma manual, mecânica ou eletrônica.
A PontoGO oferece uma solução para as empresas que é o controle de ponto online. Essa solução é assegurada de forma jurídica, se enquadrando nas Portarias 373 e 1510 do Ministério do Trabalho.
Chegamos ao fim desse artigo. Podemos entender a importância que a CLT tem para o Brasil e os trabalhadores. São regras estabelecidas que asseguram muitos direitos e deveres das empresas e de seus funcionários.
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