A Norma Regulamentadora 12, conhecida como NR 12 foi criada pelo governo federal, essas normas são conhecidas por garantir segurança aos funcionários que trabalham nas empresas, cuidando e fiscalizando todo o ambiente de trabalho. O local onde ficam os trabalhadores devem ser saudáveis, adequados e seguros para todos. Dessa forma de não propaga a possibilidade de aparecerem doenças ocupacionais e os conhecidos acidentes de trabalho.
A NR 12 é a norma mais importante do direito trabalhista, que constantemente é atualizada para a implantação de suas recomendações, quando surgem novas ferramentas e tecnologias.
É uma norma que se apresenta para indicar os parâmetros técnicos a serem seguidos no que diz respeito ao uso das máquinas e equipamentos.
As normas regulamentadoras abrangem todos os modelos de atividades econômicas e as empresas precisam criar medidas eficientes para que se cumpram essas normas. O não cumprimento de uma norma acarreta sansões graves contra as empresas.
A NR 12 possui todas as informações essenciais que podem prevenir os acidentes no trabalho e as doenças ocasionadas ao manuseio de máquinas.
Em observação a importância técnica da NR 12, sua norma é baseada na ferramenta NBR 12100 desenvolvida pela ABNT. A aplicação da NR 12 é obrigatória e é fiscalizada por auditores do trabalho nas durante as visitas nas empresas e que normalmente é uma fiscalização sem hora marcada, eles chegam de surpresa.
Essa norma atende aos requisitos mencionados no Capítulo 5 da CLT, que determina a criação de um local para os colaboradores com menos risco de acidentes, que por consequência pode evitar o aparecimento de doenças ocupacionais.
As organizações precisam ajustar as medidas preventivas internas, de acordo com a última atualização da Norma Regulamentadora 12, que ocorreu em julho de 2019.
As normas técnicas definidas pela ABNT, não são exigidas por lei, mas o que se prega é que ela ajuda de forma importante na regularidade das medidas de segurança exigidas pelos órgãos de trabalho.
NR 12, quando surgiu?
A Norma Regulamentadora 12 foi criada no Ministério do Trabalho e no dia 8 de junho de 1978. Devido às contínuas mudanças e a evolução da indústria brasileira, a NR 12 passou por muitas mudanças desde então, sendo que a mais recente ocorreu no Decreto nº 916, de 30 de julho de 2019.
Como se compõe a NR 12?
A principal informação da NR 12 possui 19 Títulos. Os anexos são I, II, III e IV. possuem informações complementares para atendimento do corpo e dos outros anexos. Enquanto os anexos V, VI,VII,VIII, IX, X , XI e XII são específicos para determinados tipos de máquinas.
Conheça o anexos:
Anexo I Distâncias de Segurança e Requisitos para o Uso de Detectores de Presença Optoeletrônicos
Anexo II Conteúdo Programático da Capacitação
Anexo III Meios de Acesso Permanentes
Anexo IV Glossário
Anexo V Motosserras
Anexo VI Máquinas para Panificação e Confeitaria
Anexo VII Máquinas para Açougue e Mercearia
Anexo VIII Prensas e Similares
Anexo IX Injetoras de Materiais Plásticos
Anexo X Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins
Anexo XI Máquinas e Implementos para Uso Agrícola e Florestal
Anexo XII Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura
Principais objetivos da NR 12
A NR 12 diz respeito à segurança do trabalho de máquinas e equipamentos. Estabelece medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e impede o processo de fabricação, importação, comercialização, exposição e repasse a qualquer pessoa durante a fase de projeto e uso de máquinas e equipamentos.
Nem todas as máquinas e equipamentos profissionais são aplicáveis na NR 12, sejam eles impulsionados ou movidos pelo uso de força animal ou humana, eletrodomésticos, ou expostos em museus, exposições e eventos, desde que não estejam funcionando.
Por meio deste documento, as empresas ou os colaboradores conseguem verificar as especificações de todo o conteúdo relacionado a máquinas e equipamentos. O principal objetivo da norma regulamentadora 12 é prevenir acidentes e doenças ocupacionais durante o uso dessas máquinas e equipamentos.
O que é importante para a Segurança no Trabalho?
Todas as empresas precisam entender que o cumprimento da NR 12 pode prevenir os acidentes no trabalho, que causam danos nos funcionários e que afeta diretamente diversos aspectos da empresa, como os lucros e a produção. E também as empresas terão que pagar os custos juntamente com indenizações aos colaboradores. É importante lembrar também que os funcionários podem apresentar sequelas físicas permanentes, incluindo as psicológicas.
Posso dizer que a NR 12 tem um cuidado sobre a vida e saúde dos funcionários das empresas, justamente no que diz respeito na utilização de equipamentos industriais.
Quais as medidas exigidas pela NR 12?
De início as medidas existentes tem referência com a proteção coletiva. São medidas voltadas para a implantação de salvaguardas físicas permanentes nas áreas de risco, como o fechamento do sistema de acionamento com correias e polias e a verificação do circuito de parada de emergência.
Em cada modelo de máquina, ou sistema operacional, existe um modelo de segurança coletiva, a implementação depende de análises feitas previamente.
No que diz respeito em medidas administrativas, elas existem para manter o sistema de segurança e as medidas de segurança funcionando.
É importante o constante treinamento dos colaboradores, de forma regular e registrada, levando em consideração os procedimentos internos e os riscos operacionais.
A empresa precisa também adotar uma política de manutenção preventiva de seus equipamentos para reduzir a possibilidade de falhas técnicas.
As medidas de proteção individual devem ser utilizadas todos os dias úteis e os funcionários precisam estar usando equipamentos de proteção individual, também conhecido como EPI, para prever o tempo de exposição aos fatores de risco.
Esses itens precisam estar definidos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA – especificado na NR 9 e no PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) especificado na NR 7.
Quais as causas de acidentes do trabalho?
Acidentes que acontecem em canteiros de obras são constantemente causados pela falta de comunicação dos trabalhadores, melhor dizendo, quando alguém por exemplo da a partida em determinada máquina sem procurar saber que um colega de trabalho colocou a mão no motor.
Normalmente isso acontece pois os funcionários ignoram as quatro regras básicas de segurança, que são: desligar a máquina, cortar a energia para evitar a reabertura acidental, enviar um sinal para que outros trabalhadores saibam o que aconteceu e por fim avisar os outros amigos e colaboradores antes de agir.
Além disso, as máquinas que realizam movimentos alternados, rotativos ou lineares têm maior probabilidade de causar acidentes.
Qual o procedimento que a empresa precisa realizar para se adequar na NR 12?
Alguns documentos precisam ser obtidos e atualizados em tempo hábil para atender aos requisitos da NR 12, assim evitando que o Ministério do Trabalho e Emprego imponha multas pesadas. Veja o conteúdo principal:
• Inventário de máquinas;
• Planta baixa (um mapa indicando a localização exata da máquina no local);
• Análise de risco de cada máquina;
• Diagnóstico (inclui: itens padrão que atuam sobre o equipamento, evidências e conclusões que atendem à NR 12);
• Plano de ação.
Também é necessário que a empresa cumpra o prazo correto, estabelecido no Decreto nº 197, de 17 de dezembro de 2010, para que possa se adequar a NR 12.
E se a empresa não se adequar com a NR 12?
Não estar com a empresa devidamente adequada, segundo as normas do Ministério do Trabalho, irá trazer consequências ruins para a corporação. Sua imagem será prejudicada, além de sua reputação. Violar as normas da NR 12 irá trazer muitas penalidades e a aplicação de multas, suspensão de equipamentos ou instalações da empresa, proibição de participação em licitações públicas e dependendo da gravidade até prisão.
Cumprir com as normas da NR 12 é fundamental para não existir esse tipo de problema com a Secretaria do Trabalho, além de não ser autuado pelos auditores fiscais.
Vamos chegando ao fim desse artigo sobre a NR 12. Espero que esse texto possa ter ajudado a entender um pouco mais sobre a importância da NR 12. Falamos sobre como foi o seu surgimento, qual foi o objetivo no momento de sua criação e também pudemos falar um pouco sobre a real importância em se manter um ambiente de trabalho seguro, principalmente quando existe o manuseio de máquinas e equipamentos.
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Até o próximo.
