As leis trabalhistas no Brasil são dinâmicas e estão em constante evolução, refletindo mudanças nas necessidades da economia, nas relações de trabalho e no próprio cenário social. Como parte do esforço contínuo para modernizar e flexibilizar o mercado de trabalho, as reformas nas leis trabalhistas têm impacto direto sobre as empresas, trabalhadores e sobre o próprio setor de Recursos Humanos (RH). Nos últimos anos, diversas alterações legislativas entraram em vigor, trazendo desafios e novas oportunidades para o setor.

Para os profissionais de RH, estar atualizado sobre as mudanças nas leis trabalhistas é crucial para garantir que as práticas da empresa estejam em conformidade com a legislação, além de promover um ambiente de trabalho saudável e em acordo com os direitos dos trabalhadores. 

Neste artigo, vamos examinar as principais mudanças nas leis trabalhistas brasileiras que ocorreram em 2025, com foco nas implicações práticas para as empresas e suas equipes de RH.

Contexto das leis trabalhistas no brasil

Antes de mergulharmos nas mudanças específicas que ocorreram em 2025, é importante entender o contexto das leis trabalhistas no Brasil. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sancionada em 1943, é a base do sistema trabalhista brasileiro. 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação brasileira que regula as questões relacionadas ao trabalho e às relações laborais. Criada em 1º de maio de 1943, em um contexto histórico marcado por intensas transformações sociais e econômicas, a CLT surgiu como uma resposta às necessidades de proteção dos trabalhadores, estabelecendo um conjunto de direitos e deveres que devem ser respeitados tanto por empregadores quanto por empregados.

A CLT abrange uma ampla gama de temas essenciais, incluindo jornada de trabalho, que define limites para a carga horária e as condições para horas extras; salários, que estabelece diretrizes para a remuneração mínima, reajustes e pagamentos; e férias, que regulamenta o direito ao descanso anual e a sua remuneração correspondente. Além disso, a legislação trata de questões importantes como licença maternidade e licença paternidade, assegurando direitos fundamentais para trabalhadores em momentos críticos de suas vidas pessoais.

Outro aspecto crucial da CLT é a segurança no trabalho, que impõe obrigações aos empregadores para garantir um ambiente seguro e saudável, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais. Essa preocupação com a saúde e segurança dos trabalhadores reflete a importância da legislação em promover não apenas a proteção legal, mas também o bem-estar físico e mental dos profissionais.

A CLT desempenha um papel fundamental na organização das relações laborais no Brasil, funcionando como um pilar para a defesa dos direitos trabalhistas. Ela busca equilibrar as relações entre capital e trabalho, promovendo condições mais justas e dignas no mercado de trabalho. A legislação também estabelece mecanismos de resolução de conflitos, incluindo as normas que regem a rescisão de contratos de trabalho, o aviso prévio e as indenizações, contribuindo para a segurança jurídica nas relações laborais.

Ao longo dos anos, houve várias reformas, com o objetivo de modernizar as relações de trabalho e reduzir a burocracia, facilitando a negociação entre patrões e empregados. Além das mudanças na CLT, também há novas determinações que surgem a partir de decretos do governo.

Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2025

A seguir, vamos explorar as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2025 e como elas afetam tanto empregadores quanto empregados.

Reajuste no salário mínimo

O salário mínimo é o valor mínimo que um trabalhador pode receber por sua jornada de trabalho. No Brasil, ele serve como um parâmetro para garantir que os trabalhadores tenham uma remuneração que possibilite a cobertura de suas necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde.

A legislação brasileira determina que o salário mínimo seja reajustado anualmente. Em 2025, o valor do salário mínimo foi atualizado para R$1.518,00, valor R$106,00 maior do que o de 2024, o que corresponde a um reajuste de 7,5%. A alteração tem um impacto significativo tanto para os trabalhadores quanto para as empresas, uma vez que afeta desde o orçamento doméstico até os custos operacionais e a gestão de pessoal.

Trabalho aos domingos e feriados

Em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665/2023 foi publicada com o objetivo de restabelecer a legalidade do trabalho em feriados, especialmente no contexto do comércio. Isso se deve ao fato de que, em 2021, o governo anterior havia publicado a Portaria nº 671/2021, que permitia a realização do trabalho em feriados, sem a necessidade de respeitar os limites e as regras estabelecidas pela legislação vigente.

A questão aqui é que a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, trata especificamente do trabalho em feriados, especialmente no comércio, e determina que a permissão para o trabalho nesses dias deve ser negociada entre empregados e empregadores por meio de uma convenção coletiva de trabalho. Essa convenção deve ser elaborada e acordada entre as partes (empregados, geralmente representados por sindicatos, e empregadores), respeitando ainda as legislações municipais que podem estabelecer regras específicas para o comércio em feriados, conforme o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000.

No entanto, a Portaria nº 671/2021 criada pelo governo anterior autorizou o trabalho em feriados sem essa negociação coletiva e sem considerar a legislação municipal, o que gerou um conflito legal. A razão para essa ilegalidade é que as portarias não podem sobrepor as leis, e, nesse caso, a Lei nº 10.101/2000 e suas alterações devem ser respeitadas, já que elas regulam a questão de forma mais detalhada e com maior autoridade.

Assim, a Portaria de novembro de 2023 tem como objetivo restabelecer a legalidade, afirmando que a permissão para o trabalho em feriados deve seguir as regras da legislação superior, ou seja, deve ser negociada por meio de convenção coletiva de trabalho entre empregador e trabalhador, e deve respeitar as leis municipais aplicáveis.

Ponto eletrônico

Nos últimos anos houve uma série de mudanças referente ao controle da jornada de trabalho. Em 2021, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) expediu a Portaria 671, uma regulamentação responsável por trazer orientações referentes aos tipos de sistemas de ponto eletrônico permitidos.

O ponto eletrônico é uma tecnologia utilizada pelas empresas para registrar as entradas, saídas e intervalos dos funcionários de forma automática, por meio de dispositivos como relógios de ponto digitais, biometria, cartões de proximidade e até aplicativos móveis. Diferente dos sistemas manuais, que exigem que os funcionários preencham as informações de forma manual, o ponto eletrônico é mais ágil, preciso e seguro.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o horário de trabalho dos colaboradores deve ser anotado em registro de empregados.No entanto, o registro de horários só é obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários, podendo ser feito em registro manual, mecânico ou eletrônico.

A escolha do sistema de registro eletrônico de ponto deve ser baseada nas necessidades da empresa, número de funcionários e nas exigências feitas pela legislação.

Uma opção é o aplicativo PontoGO, que está em conformidade com a Portaria 671 e possui diversas funções essenciais, como:

• Registro de ponto por aplicativo móvel;
• Gestão de folga;
• Cálculo de horas extras;
• Relatórios completos;
• Interface intuitiva;
• Emissão de Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade
• Segurança de dados conforme a LGPD.

Importância das leis trabalhistas

As leis trabalhistas desempenham um papel fundamental no equilíbrio das relações entre empregador e empregado, protegendo os direitos dos trabalhadores e garantindo que o trabalho seja realizado de maneira justa, digna e segura. Elas têm como objetivo principal regular questões como jornada de trabalho, remuneração, segurança no trabalho, férias, licenças, igualdade de gênero e combate à discriminação, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.

Essas leis são essenciais para garantir que os trabalhadores não sejam explorados, recebam salários adequados e possam exercer suas funções sem prejuízos à saúde ou ao bem-estar. Além disso, as leis trabalhistas também asseguram direitos como férias, descanso, licença-maternidade e paternidade, criando condições adequadas para que os trabalhadores possam equilibrar sua vida profissional e pessoal.

As empresas também se beneficiam dessas regulamentações, pois elas proporcionam segurança jurídica, evitando possíveis litígios trabalhistas e garantindo que as obrigações legais sejam cumpridas. Ao seguir as leis trabalhistas, as empresas demonstram compromisso com a responsabilidade social e contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Além disso, essas leis têm impacto positivo na economia, pois ajudam a reduzir a informalidade no mercado de trabalho e promovem a distribuição mais justa da riqueza, possibilitando o acesso dos trabalhadores a benefícios sociais, como seguro-desemprego e previdência social. Elas também contribuem para a diminuição das desigualdades sociais e fortalecem o sistema de seguridade social, promovendo uma sociedade mais equilibrada.

Conclusão

As mudanças nas leis trabalhistas em 2025 refletem as transformações no mundo do trabalho. Para os profissionais de Recursos Humanos, estar atento às mudanças nas leis trabalhistas é fundamental para garantir a compliance da empresa e promover um ambiente de trabalho justo e equilibrado.

Essas reformas oferecem uma oportunidade para que as empresas repensem suas práticas de gestão de pessoas, adotando soluções mais modernas e alinhadas com as necessidades da força de trabalho do século XXI. No entanto, é essencial que as empresas mantenham o foco na proteção dos direitos dos trabalhadores e no cumprimento das normas legais para evitar problemas jurídicos e manter um ambiente de trabalho saudável e produtivo.