Salário mínimo 2024: veja quando novo valor começa a ser pago

Anualmente, o salário mínimo nacional passa por reajuste, considerando aspectos da economia, como inflação.

Neste ano, foi retomada a política de valorização do salário mínimo para a elaboração do reajuste, garantindo aumento real do salário sempre que a economia crescer.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), há 59,3 milhões de pessoas no Brasil que têm rendimento equivalente ao salário mínimo.

Quem recebe a remuneração tem interesse em saber quando o novo salário mínimo entra em vigor. Portanto, neste artigo você confere a data de quando o valor atualizado começa a valer.

COMO FUNCIONA O SALÁRIO MÍNIMO

O salário mínimo é o menor valor autorizado por lei a ser pago pelos empregadores aos seus funcionários. A legislação brasileira determina que o salário mínimo seja reajustado anualmente.

O artigo 7 da Constituição da República Federativa estabelece o seguinte:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV –  salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

PROPÓSITO DO SALÁRIO MÍNIMO

O projeto do salário mínimo surgiu com objetivo de garantir ao trabalhador um pagamento mínimo que garanta a ele o pagamento de necessidades básicas.

O artigo 76 da Consolidação das Leis do Trabalho descreve o salário mínimo como a “contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”.

Segundo a Constituição, o valor deve sofrer alterações anuais para garantir o “poder de compra”, ou seja, garantir capacidade de adquirir bens e serviços com determinada unidade monetária. 

Portanto, se a inflação é de 10%, o salário mínimo deve ter um reajuste de 10% para garantir que seja possível comprar os mesmos produtos.

A economia também pode ser impactada pelo salário mínimo, pois o aumento da remuneração eleva o poder de compra do trabalhador.

COMO FOI INSTITUÍDO

A lei do salário mínimo foi instituída em 1936. Na época, Getúlio Vargas estabeleceu que todos os trabalhadores teriam direito a uma remuneração mínima.

Veja a determinação na época:

     Art. 1º Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do Paiz e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

      Parágrafo único. Poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, “ex-oficio” ou a requerimento dos sindicatos, associações e instituições legalmente reconhecidas ou das comissões de Salário criadas por esta lei, classificar os trabalhadores segundo a identidade das condições e necessidades normais da vida nas respetivas regiões.

     Art. 2º Salário mínimo é a remuneração mínima devida ao trabalhador adulto por dia normal de serviço. Para os menores aprendizes ou que desempenhem serviços especializados é permitido reduzir até de metade o salário mínimo e para os trabalhadores ocupados em serviços insalubres é permitido argumentá-lo na mesma proporção.

No entanto, o salário mínimo era determinado segundo uma Comissões de Salário, formada pelo empregadores, empregados e um presidente, que fossem eleitos pelos respectivos sindicatos, associações e instituições legalmente reconhecidas.

 Art. 3º A fixação do salário mínimo compete às Comissões de Salário que terão de 5 a 11 componentes com de empregadores e empregados e um presidente, pessôa de notória capacidade moral, versada em assumptos de ordem econômica e social, que nomeada por decreto do Presidente da República.

     Art. 4º O número dos componentes das Comissões de Salário será fixado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Os representantes dos empregadores e empregados serão eleitos pelos respetivos sindicatos, a associações e instituições legalmente reconhecidas e a sua e não poderá recair em indivíduos estranhos ao quadro social dessas entidades.

      § 1º Os representantes de empregadores e empregados eleitos no prazo fixado, serão nomeados pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, devendo os nomeados preenchimentos os requisitos acima.

      § 2º De cada Comissão de Salário não poderá participar, como representante dos empregadores ou dos empregados, mais de um componente que pertença à mesma profissão ou à mesma atividade produtora.

     Art. 5º As Comissões de Salário terão mandato de dois anos, podendo os seus componentes ser reconduzido ao terminar o prazo do mandato.

      § 1º As Comissões de Salário, que se reunirão à convocação do presidente, só poderão deliberar com a presença da maioria de seus componentes e de número igual de representantes dos empregadores e empregados. As suas decisões serão pronunciadas por maioria de votos dos presentes e em caso de empate decidirá o presidente.

      § 2º Das decisões das Comissões de Salário haverá recurso para a Justiça do Trabalho.

COMO O SALÁRIO MÍNIMO É DEFINIDO ATUALMENTE

Até 2019, o salário mínimo era determinado de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior e a inflação no país, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do mesmo período. 

No entanto, a partir de 2020, o valor passou a considerar apenas a inflação. Em agosto de 2023, a lei do salário mínimo passou por novas mudanças.

Na nova determinação, o reajuste do piso salarial para 2024 passou a contar não só com a inflação projetada pelo INPC, mas também com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

O valor é divulgado dentro do Orçamento da União, que é um planejamento feito pelo Governo Federal e indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano. Após a elaboração do projeto, o Congresso Nacional deve aprovar ou não os valores.

QUAL É O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2024

• R$ 1.412

Em agosto de 2023, a equipe econômica do Governo Federal havia apresentado uma proposta para o salário mínimo de 2024 de R$ 1.421.

No entanto, o Governo Federal pode rever o valor até o fim do ano,o que aconteceu. Após a revisão, o novo valor ficou definido em R$ 1.412, sofrendo uma queda de R$ 9 reais.

A nova remuneração teve um crescimento de quase 7% comparada ao ano de 2023, ou seja, um aumento de R$ 92. 

Inicialmente, o salário mínimo de 2023 foi estipulado em R$ 1.302,00. Com as eleições de 2022 e a posse do novo governo, houve um ajuste no valor. A partir de 1º de maio, o salário mínimo foi aumentado para R$ 1.320,00.

QUANDO O NOVO VALOR COMEÇA A SER PAGO

O novo salário mínimo nacional começou a valer desde o dia 1º de janeiro de 2024. No entanto, a remuneração ajustada será paga a partir de 1º de fevereiro.

Isso acontece porque a legislação trabalhista estabelece que o trabalhador receba a quantia após um mês trabalhado. 

A EMPRESA PODE PAGAR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO?

No geral, uma empresa não pode pagar um valor menor do que o do salário mínimo. No entanto, é importante ficar atento a alguns detalhes.

No caso de trabalhadores contratados para realizarem uma jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais, a empresa pode pagar o valor proporcional ao período trabalhado.

I – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Orientação Jurisprudencial (OJ) de nº 358 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL

Outro caso que precisa de atenção é o salário mínimo regional, que é determinado através de leis estaduais, acordos coletivos ou convenções. Nesse caso, o valor pode se sobrepor ao salário mínimo nacional, que é estabelecido pelo Governo Federal.

Veja o que diz a lei complementar nº 103, de 14 de julho de 2000:

Art. 1º – Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Nesse caso, as empresas devem respeitar a lei estadual. Em São Paulo, por exemplo, o governador do estado sancionou em maio de 2023 que a partir de junho do mesmo ano o salário mínimo paulista teria valor de R$ 1.550, ou seja, superior ao salário mínimo nacional.

CONCLUSÃO

O salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador formal pode receber no país. A Constituição estabelece que trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um salário mínimo, fixado em lei.

A partir de 1º de fevereiro, os trabalhadores irão receber o novo valor do salário mínimo, de R$ 1.412.