Salário mínimo: confira o valor previsto para 2024

O ano está chegando ao fim e com o início de 2024 vem também um novo valor para o salário mínimo dos trabalhadores brasileiros.

O Governo Federal já apresentou uma proposta, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. O valor será apresentado ao Congresso Nacional, que deverá votar na aprovação ou não do orçamento.

Após o reajuste ser determinado, todas as empresas devem seguir o valor aprovado, que deverá ser pago somente a partir de 2024.

Neste artigo, você entenderá mais sobre o que é o salário mínimo e qual é o valor previsto pelo Governo Federal para 2024.

O que é o salário mínimo?

O salário mínimo é o menor valor autorizado por lei a ser pago pelos empregadores aos seus funcionários.

A legislação brasileira determina que o salário mínimo seja reajustado anualmente. O artigo 7 da Constituição da República Federativa estabelece o seguinte:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV –  salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Origem do salário mínimo

A lei do salário mínimo foi instituída em 1936. Na época, Getúlio Vargas estabeleceu que todos os trabalhadores teriam direito a uma remuneração mínima.

Veja a determinação na época:

Art. 1º Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do Paiz e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Parágrafo único. Poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, “ex-oficio” ou a requerimento dos sindicatos, associações e instituições legalmente reconhecidas ou das comissões de Salário criadas por esta lei, classificar os trabalhadores segundo a identidade das condições e necessidades normais da vida nas respetivas regiões.

Art. 2º Salário mínimo é a remuneração mínima devida ao trabalhador adulto por dia normal de serviço. Para os menores aprendizes ou que desempenhem serviços especializados é permitido reduzir até de metade o salário mínimo e para os trabalhadores ocupados em serviços insalubres é permitido argumentá-lo na mesma proporção.

No entanto, o salário mínimo era determinado segundo uma Comissões de Salário, formada pelo empregadores, empregados e um presidente, que fossem eleitos pelos respectivos sindicatos, associações e instituições legalmente reconhecidas.

Art. 3º A fixação do salário mínimo compete às Comissões de Salário que terão de 5 a 11 componentes com de empregadores e empregados e um presidente, pessôa de notória capacidade moral, versada em assumptos de ordem econômica e social, que nomeada por decreto do Presidente da República.

Art. 4º O número dos componentes das Comissões de Salário será fixado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Os representantes dos empregadores e empregados serão eleitos pelos respetivos sindicatos, a associações e instituições legalmente reconhecidas e a sua e não poderá recair em indivíduos estranhos ao quadro social dessas entidades.

§ 1º Os representantes de empregadores e empregados eleitos no prazo fixado, serão nomeados pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, devendo os nomeados preenchimentos os requisitos acima.

§ 2º De cada Comissão de Salário não poderá participar, como representante dos empregadores ou dos empregados, mais de um componente que pertença à mesma profissão ou à mesma atividade produtora.

Art. 5º As Comissões de Salário terão mandato de dois anos, podendo os seus componentes ser reconduzido ao terminar o prazo do mandato.

§ 1º As Comissões de Salário, que se reunirão à convocação do presidente, só poderão deliberar com a presença da maioria de seus componentes e de número igual de representantes dos empregadores e empregados. As suas decisões serão pronunciadas por maioria de votos dos presentes e em caso de empate decidirá o presidente.

§ 2º Das decisões das Comissões de Salário haverá recurso para a Justiça do Trabalho.

Para que serve o salário mínimo?

O projeto do salário mínimo surgiu com objetivo de garantir ao trabalhador um valor mínimo que garanta a ele o pagamento das necessidades básicas.

Ou seja, o valor proposto pelo Governo, seria o valor considerado para custear alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, além de manter o poder de compra. No entanto, economistas tendem a discordar que o salário mínimo estabelecido no Brasil seja suficiente para custear esses gastos.

Como o salário mínimo é definido?

Até 2019, o salário mínimo era determinado de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior e a inflação no país, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do mesmo período. 

No entanto, a partir de 2020, o valor passou a considerar apenas a inflação.

Com as eleições de um novo governo em 2022, a lei do salário mínimo passou por nova mudanças no mês de agosto de 2023.

Na nova determinação, o reajuste do piso salarial para 2024 passou a contar não só com a inflação projetada pelo INPC, mas também com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Qual o salário mínimo de 2023?

Inicialmente, o salário mínimo foi estipulado em R$ 1.302,00. Com as eleições de 2022 e a posse do novo governo, houve um ajuste no valor.

A partir de 1º de maio, o salário mínimo foi aumentado para R$ 1.320,00.

Comparado ao ano de 2022, houve um crescimento de 8,9%, ou seja, cerca de R$ 108,00. 

Qual a proposta para o salário mínimo de 2024?

R$ 1.421

Em agosto de 2023, a equipe econômica do Governo Federal entregou ao Congresso Nacional a proposta para o valor do salário mínimo em 2024, que é de R$ 1.421.

A nova remuneração teve um crescimento de 7,7% comparada ao ano de 2023, ou seja, um aumento de R$ 101.

O reajuste do piso salarial considera a inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) estimada para 2023 até novembro e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (2022), de 2,9%.

A estimativa de valor é provisório e pode passar por alterações até o fim do ano. O Governo Federal tem até o último dia de dezembro para rever a remuneração.

O novo salário mínimo para 2024 deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro.

A empresa pode pagar abaixo do salário mínimo?

No geral, uma empresa não pode pagar um valor menor do que o do salário mínimo. No entanto, é importante ficar atento a alguns detalhes.

No caso de trabalhadores contratados para realizarem uma jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais, a empresa pode pagar o valor proporcional ao período trabalhado.

I – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Orientação Jurisprudencial (OJ) de nº 358 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Salário mínimo estadual

Outro caso que precisa de atenção é o salário mínimo regional, que é determinado através de leis estaduais, acordos coletivos ou convenções. Nesse caso, o valor pode se sobrepor ao salário mínimo nacional, que é estabelecido pelo Governo Federal.

Veja o que diz a lei complementar nº 103, de 14 de julho de 2000:

Art. 1º – Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Nesse caso, as empresas devem respeitar a lei estadual. Em São Paulo, por exemplo, o governador do estado sancionou em maio de 2023 que a partir de junho do mesmo ano o salário mínimo paulista teria valor de R$ 1.550, ou seja, superior ao salário mínimo nacional.

Conclusão

O salário mínimo é o menor valor a ser pago para um trabalhador, permitido por lei. Até o momento, o salário mínimo previsto pelo Governo Federal para o ano de 2024 é de R$ 1.421.

O valor pode sofrer alterações até o fim do ano e passará a valer somente a partir do dia 1º de janeiro de 2024.