Décimo terceiro salário: o que acontece se a empresa atrasar o pagamento?

Uma das gratificações mais esperadas pelos trabalhadores brasileiros é o décimo terceiro salário. Com a proximidade do fim do ano, também está chegando a data limite para o pagamento da primeira parcela do benefício. 

É isso mesmo que você leu. Há uma data limite para o pagamento do décimo terceiro salário. A data é estabelecida por lei e todas as empresas devem segui-la.

Portanto, é necessário ficar atento a todas as regras previstas na legislação e as possíveis consequências quando há atraso no pagamento.

Neste artigo, você ficará por dentro de todas as informações relevantes sobre o décimo terceiro salário, incluindo o que é, qual o valor e qual a data limite a ser pago.

O que é o décimo terceiro salário?

Também conhecido como “gratificação natalina” ou “subsídio de Natal”, o décimo terceiro salário é comum em diversos países. No Brasil, ele é garantido por lei.

Instituído em 1962, pela Lei 4.090, o 13º salário é uma gratificação concedida anualmente para trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. É uma espécie de remuneração a mais pelo serviço prestado naquele ano. 

Para muitas pessoas, a gratificação ajuda a aliviar as despesas com as festas do fim de ano (natal e ano novo), e costuma ser usada para pagar os gastos com os eventos ou comprar presentes.

Outras pessoas utilizam o bônus para pagar dívidas ou optam por guardar parte do dinheiro visando um objetivo futuro.

Quem tem direito ao décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário é destinado a todos os trabalhadores contratados sob o regime de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), seja da área, doméstica, rural, urbana ou avulso. 

Também recebe a gratificação natalina os funcionários públicos, aposentados e pensionistas do INSS também têm direito ao benefício.

As orientações e prazos previstos na lei valem para todas as classes profissionais, sem diferenciação.

A lei também prevê que funcionários cujo contrato de trabalho foi encerrado antes de dezembro, com exceção para casos em que o contrato foi finalizado por justa causa, também possuem direito a receber 13º salário com valor referente ao período trabalhado.

Quem não tem direito ao décimo terceiro salário?

Os trabalhadores autônomos e prestadores de serviço não possuem direito de receber o décimo terceiro salário.

Caso a gratificação esteja prevista no contrato de trabalho desses profissionais, o contratante terá o dever de pagar a gratificação.

Quem paga o décimo terceiro salário?

No caso dos trabalhadores que atuam sob o regime de CLT, a Lei 4.090 determina que o pagamento do décimo terceiro salário deverá ser feito pelo empregador.

A gratificação é paga independentemente da remuneração paga ao colaborador durante o contrato de trabalho e deve ser proporcional ao período trabalhado, mesmo que a relação de emprego tenha sido encerrada antes do mês de dezembro.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, o 13º salário será calculado sobre a remuneração recebida durante o período trabalhado e será paga no mês da rescisão.

Confira a lei Lei 4.090:

Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º – A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 3º – A gratificação será proporcional: (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

        I – na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

       II – na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

Art. 2º – As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.

Art. 3º – Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

Quando o décimo terceiro salário é pago?

O pagamento do décimo terceiro salário é pago em duas parcelas, como estabelece a lei 4749.

Confira a seguir quais as datas de cada parcela:

• 1ª parcela: entre 1º de fevereiro até 30 de novembro;
• 2ª parcela: até 20 de dezembro;

A lei não exige que a empresa pague as parcelas a todos os funcionários na mesma data. Ou seja, a instituição tem autonomia para escolher os dias para efetuar o pagamento, desde que respeite a data limite.

O colaborador também pode receber a 1ª parcela do 13º salário juntamente com o período de férias, desde que o funcionário faça a solicitação previamente à empresa.

Confira a lei:

Art. 1º – A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

Art. 2º – Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

 § 1º – O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

§ 2º – O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Art. 3º – Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o 

Art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.

Art. 4º – As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.

O que acontece se a empresa atrasar o pagamento?

Caso a empresa não efetue o pagamento do décimo terceiro salário dentro do prazo estabelecido por lei, ela será multada.

A instituição terá que desembolsar R$ 170,25 por empregado, podendo ser dobrado na reincidência. A multa administrativa é em favor do Ministério do Trabalho.

Em caso de atraso, o colaborador deve procurar o RH da empresa. Caso não obtenha resposta satisfatória, o trabalhador pode realizar a denúncia ao Ministério Público do Trabalho de sua cidade ou região. 

Qual o valor do 13º salário?

Geralmente, o 13º salário é equivalente a um mês de trabalho do empregado, caso ele tenha trabalhado para a empresa durante todo aquele ano. 

Colaboradores que não atuaram na instituição durante todos os 12 meses do ano também têm direito. No entanto, o valor a receber será proporcional ao período trabalhado.

A lei prevê que o bônus corresponda a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. Ou seja, se um colaborador entrou na empresa no mês de março, o valor a receber será correspondente a 8/12 avos do 13º salário.

Para calcular o valor da gratificação, basta somar todos os salários mensais recebidos no ano, incluindo horas extras, adicionais e gratificações, e dividir por 12.

Faltas justificadas e licença maternidade não interferem no cálculo do 13º salário. Caso o funcionário tenha mais de 15 faltas não justificadas em um único mês, o colaborador não terá direito a receber a gratificação referente àquele mês. 

Confira o cálculo:

Se uma pessoa foi contratada por uma empresa no mês de abril, sob o regime CLT, com o salário de R$ 2000, esse seria o cálculo do 13º salário a receber:

• Salário: R$ 2000
• Mês de início do contrato: abril
• Total de meses trabalhados no ano: 8
• Total de meses no ano: 12

2000 ÷ 12 X 8 = R$ 1333,33

Ou seja, o funcionário receberia R$ 1333,33 de 13º salário, dividido em duas parcelas, que é o valor referente aos oito meses trabalhados por ele naquele ano.

Nesse caso, o funcionário não recebeu hora extra ou adicionais, mas caso um colaborador tenha recebido, esse valor também tem que ser considerado no cálculo.

Conclusão

O 13º salário é um direito garantido por lei para todos os trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. A gratificação é paga anualmente em duas parcelas, sendo a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

As empresas devem estar atentas às datas de pagamento previstas na lei, pois caso não o pagamento não seja feito no período determinado, poderá acarretar em multas para a instituição.